Lei do Idoso nas Escolas

• Lei do Idoso nas Escolas

LEI Nº 759, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre a afixação de cartaz, em local

visível ao público, com a seguinte expressão

RESPEITE O IDOSO E SEUS DIREITOS, nos

locais que especifica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,

faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Em todas as repartições da administração direta e indireta do Município de

Mangaratiba, bem como das entidades prestadoras de serviço público municipal, devem ser

afixados cartazes com a seguinte expressão “Respeite o idoso e seus direitos”.

Art. 2º - Os cartazes, aludidos no artigo 1º desta lei, devem ser confeccionados de

acordo com critérios estabelecidos, quando da regulamentação desta lei.

Art. 3º - As despesas decorrente desta lei deverão constar em dotação específica na

Lei Orçamentária a partir do exercício seguinte a sua vigência.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser

regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação.

Mangaratiba, 28 de novembro de 2011

Evandro Bertino Jorge

Prefeito