Lei de Trânsito nas Escolas

• Lei de Trânsito nas Escolas

LEI N.º 713, DE 04 DE MAIO DE 2011

O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal

aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° - Fica incluído como atividade curricular o ensino de Educação

para o Trânsito nas escolas da Rede Municipal, contemplando especialmente o artigo

76 da Lei Federal 9503/1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1° - A Secretaria Municipal de Educação fará constar no Regimento Interno, no

Projeto Político Pedagógico e no planejamento anual das escolas o contido nesta lei.

§ 2° - A adequação do conteúdo e metodológico que trata o caput deste artigo serão

definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3° - O Ensino da Educação de Trânsito será ministrado aos alunos da Rede Municipal

de Ensino.

Art. 2° - A Educação para o Trânsito nas Escolas Municipais de que

trata esta lei terá como objetivos principais, entre outros:

I – Ministrar aos alunos da rede municipal de ensino noções básicas sobre normas de

trânsito contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

II – adoção, nas escolas da rede municipal de ensino, de currículo interdisciplinar com

conteúdo programático sobre educação e segurança no trânsito;

III – Adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de

treinamento e semana pedagógica dos professores das escolas da rede municipal de

ensino;

IV – Adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito;

“INCLUI COMO ATIVIDADE

CURRICULAR O ENSINO DE

EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

NAS ESCOLAS DA REDE

MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”

V – Promover palestras específicas sobre Trânsito com profissionais da área;

VI – Estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências e

sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem

como para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura

existentes;

VII – Promover, no âmbito do Município, campanhas em caráter permanente,

especialmente através dos meios de comunicação de radiodifusão sonora e de sons,

escrita e de imagens, sem prejuízo da participação nas campanhas de âmbito nacional.

Art. 3° - Durante a Semana Nacional de Trânsito, comemorada

anualmente de 18 a 25 de setembro, a Secretaria Municipal de Educação deverá

promover junto às escolas e em parceria com os órgãos competentes, atividades

especiais de Educação de Trânsito.

Parágrafo Único – As atividades a que se refere o caput deste artigo deverão

contemplar, dentro e fora das escolas, palestras, panfletagem, debates, entrevistas,

visitas, pesquisas, abordagens no trânsito para distribuição de material educativo, entre

outras ações.

Art. 4° - No âmbito da Educação para o Trânsito, caberá à Secretaria

Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas

as diretrizes do Contran, estabelecer campanha municipal nas escolas esclarecendo

condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

Art. 5° - O ensino de Educação de Trânsito, como atividade curricular e

parte integrante da formação básica do aluno, será ministrado dentro do próprio

calendário escolar das escolas.

Art. 6° - Os conteúdos de ensino a que se refere esta lei serão

ministrados por professores da rede municipal, dentro de suas respectivas disciplinas,

cabendo à Secretaria Municipal de Educação a sua preparação, adequação e

atualização.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação buscará junto aos órgãos

competentes do Município, do Estado e da União, os recursos e materiais pedagógicos

necessários para a aplicação dos conteúdos de que trata o caput deste artigo.

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover através dos

meios de comunicação a campanha a que alude o inciso VII do artigo 2° desta Lei.

Art. 8° - O Município, poderá firmar convênio com órgãos do Estado e

da União, objetivando o atendimento aos fins previstos nesta Lei.

Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no

orçamento para atender às despesas decorrentes da plena implementação desta lei.

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Mangaratiba,04 de maio de 2011.

EVANDRO BERTINO JORGE

Prefeito